Garantia do Consumidor

O vendedor é obrigado a garantir ao consumidor que os produtos entregues estejam em conformidade com o contrato de compra e venda por um período de dois anos a contar da data de entrega do produto.

Por tanto, se é consumidor (de acordo com o Decreto-Lei n º 67/2003 - atualizado pelo Decreto-Lei n º 84/2008 - e da Lei n º 24/96) e o seu produto tem um defeito que existia no momento em que foi entregue, tornando-se aparente no período de dois anos após a entrega do produto, terá direito a exigir:

1. Que o produto seja reparado ou substituído sem encargos dentro de um período razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.
   ou
2. Uma redução adequada do preço ou a rescisão do contrato,
   • caso o produto não possa ser reparado nem substituído
     ou
   • caso a reparação ou substituição do produto não possam ser realizados dentro de um período razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor.

Poderá exercer os direitos acima referidos em relação ao vendedor a quem adquiriu o produto.

Salvo prova em contrário, qualquer inconformidade que se manifeste no prazo de 12 meses a contar da entrega do produto será presumida como existente no momento da entrega, a menos que esta presunção seja incompatível com a natureza do produto ou com a natureza da inconformidade.

Para mais informações sobre os seus direitos enquanto consumidor poderá consultar o portal do Centro Europeu do Consumidor.

O conceito de Garantia Comercial, tal como a garantia da HP, é uma garantia voluntariamente fornecida pelo garante (seja vendedor ou produtor). A Garantia Comercial pode ter uma duração e cobertura diferentes da Garantia do Consumidor e, geralmente, (como no caso da garantia da HP) não exige prova do defeito no momento da entrega.

A Garantia Comercial não substitui nem limita os seus direitos de consumidor nos termos da Garantia do Consumidor.

Nessa medida, a Garantia Limitada HP que acompanha o seu Produto HP é independente, complementar e não afeta de nenhuma maneira a Garantia do Consumidor a que tem direito e recebe do vendedor com base no seu contrato de compra e venda do Produto HP.

Para obter mais informações sobre os termos e condições da garantia HP, consulte a Declaração de Garantia Limitada da HP fornecida com seu Produto HP.