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Garantia do Consumidor

Se é consumidor, os seus direitos não são de forma alguma afetados pela Garantia Limitada HP. Segue-se informação mais detalhada sobre os direitos do consumidor.
Garantia
O que é?
O vendedor é obrigado a garantir ao consumidor que os produtos entregues estejam em conformidade com o contrato de compra e venda por um período de dois anos a contar da data de entrega do produto.
Por tanto, se é consumidor (de acordo com o Decreto-Lei n º 67/2003 - atualizado pelo Decreto-Lei n º 84/2008 - e da Lei n º 24/96) e o seu produto tem um defeito que existia no momento em que foi entregue, tornando-se aparente no período de dois anos após a entrega do produto, terá direito a exigir:
  1. Que o produto seja reparado ou substituído sem encargos dentro de um período razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.
    ou
  2. Uma redução adequada do preço ou a rescisão do contrato,
    • caso o produto não possa ser reparado nem substituído
      ou
    • caso a reparação ou substituição do produto não possam ser realizados dentro de um período razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor.
Poderá exercer os direitos acima referidos em relação ao vendedor a quem adquiriu o produto.
Presume-se que qualquer inconformidade tornada aparente no prazo de seis meses após a entrega do produto, já era existente no momento da entrega, a menos que esta presunção seja incompatível com a natureza do produto ou a natureza da inconformidade.
Para mais informações sobre os seus direitos enquanto consumidor poderá consultar o portal do Centro Europeu do Consumidor.
Qual é a diferença entre a Garantia do Consumidor e a Garantia Comercial?
O conceito de Garantia Comercial, tal como a garantia da HP, é uma garantia voluntariamente fornecida pelo garante (seja vendedor ou produtor). A Garantia Comercial pode ter uma duração e cobertura diferentes da Garantia do Consumidor e, geralmente, (como no caso da garantia da HP) não exige prova do defeito no momento da entrega.
A Garantia Comercial não substitui nem limita os seus direitos de consumidor nos termos da Garantia do Consumidor.
Nessa medida, a Garantia Limitada HP que acompanha o seu Produto HP é independente, complementar e não afeta de nenhuma maneira a Garantia do Consumidor a que tem direito e recebe do vendedor com base no seu contrato de compra e venda do Produto HP.
Para obter mais informações sobre os termos e condições da garantia HP, consulte a Declaração de Garantia Limitada da HP fornecida com seu Produto HP.

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